Consulta pública para o arrendamento do Terminal Graneleiro

A administração do Porto de São Francisco do Sul deu início à consulta pública para a elaboração do edital com vistas à realização do processo licitatório de arrendamento do Terminal Graneleiro, localizado dentro das instalações do Porto.

O objetivo da consulta, entre os dias 23/04/2024 a 07/06/2024,  é obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas jurídicas e técnicas (como edital de licitação e contrato de arrendamento).

As contribuições devem ser encaminhadas à Autoridade Portuária exclusivamente por meio e do formulário eletrônico disponível no sítio: https://www.scpar.sc.gov.br/?p=4031 .

Todas as informações jurídicas e documentos técnicos relacionados a este processo estão disponíveis neste link: https://www.scpar.sc.gov.br/?p=4031 .

Audiência pública

Também será realizada audiência pública virtual, no dia 9 de maio de 2024, às 16 horas. 

O link para assistir à audiência pública e os meios de participação podem ser consultados no link: https://www.scpar.sc.gov.br/?p=4031 .

Os interessados em realizar manifestações na audiência pública virtual deverão se inscrever até às 16h do dia 8 de maio de 2024, pelo e-mail: arrendamentos@portodesaofranciscodosul.com.br .

Após a consulta e audiência públicas, o Tribunal de Contas da União deve emitir um parecer autorizando a licitação.

Legislação

O arrendamento é necessário para se adequar ao novo marco regulatório do setor de portos, segundo o qual a autoridade portuária é proibida de explorar diretamente as áreas afetas a sua operação. 

Pela legislação em vigor, as administrações dos portos públicos têm a obrigação de somente fornecer toda a estrutura terrestre e aquaviária para os operadores portuários. 

Selo de qualidade

O Porto de São Francisco conseguiu, em 2021, a delegação do governo federal para conduzir os procedimentos de licitação de novos arrendamentos graças ao elevado Índice de Gestão das Autoridades Portuárias (Igap), que avalia a gestão dos portos, como resultados financeiros, operacionais e gestão administrativa, sendo um dos poucos portos públicos que tem essa autorização da União.